António Marujo
Medida vem terminar com desigualdade e abrange, para já, sete grupos religiosos, entre os quais judeus, muçulmanos, evangélicos e bahá"ís
O Governo aprovou ontem um decreto que prevê o efeito civil de casamentos religiosos realizados por comunidades cuja radicação em Portugal já foi reconhecida. Isto significa que, para já, e em breve, judeus, muçulmanos, bahá"ís, evangélicos e adventistas passam a poder casar na sua comunidade religiosa sem ter que passar pelo registo civil. A medida obrigou a alterações nos códigos Civil, do Registo Civil e do Notariado e no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. "A partir de agora, o casamento celebrado sob forma religiosa perante o ministro do culto de uma Igreja ou comunidade religiosa radicada no país passa a produzir efeitos civis, à semelhança do regime de casamento católico, sem prejuízo das especificidades resultantes da Concordata celebrada entre o Estado português e a Santa Sé", afirmou o ministro da Justiça, Alberto Costa, no final da reunião do Conselho de Ministros. Esta decisão abrange, para já, as comunidades já reconhecidas no âmbito da lei de liberdade religiosa, que estabelece um mínimo de 30 anos de presença em Portugal. São sete grupos - e não três, como disse o ministro, também citado pela Lusa: Comunidade Judaica de Lisboa, Comunidade Islâmica de Lisboa, Aliança Evangélica Portuguesa, Comunidade Bahá"í, União Adventista, Centro Cristão Vida Abundante e Assembleia de Deus de Viseu. Aos jornalistas, Alberto Costa recordou que, até agora, a "prerrogativa" de celebrar casamentos religiosos com efeitos civis "estava apenas confinada aos católicos". "Com esta revisão do Código do Registo Civil, os membros de outras confissões religiosas poderão também celebrar os seus casamentos junto de ministros dos respectivos cultos", acrescentou. As reacções à medida são positivas. Menéres Pimentel, actual presidente da Comissão de Liberdade Religiosa (CLR) - que será substituído por Mário Soares (ver caixa) -, afirmou à Lusa que o decreto do Governo "cumpre completamente" o que a comissão propusera "há muito tempo". O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa, Carlos Azevedo, considerou "normal" a possibilidade da celebração de casamentos de outras confissões com efeitos civis. Também citada pela Lusa, a vice-presidente da Comunidade Judaica, Esther Mucznik, congratulou-se também com a decisão. "Já tínhamos a expectativa desta abertura há muito, muito tempo", comentou por seu turno Samuel Pinheiro, secretário executivo da Aliança Evangélica Portuguesa (AEP). Fernando Soares Loja, ainda vice-presidente da CLR, recordou ao PÚBLICO os pontos que ainda carecem de regulamentação na lei de liberdade religiosa. Prioritário é rever a legislação sobre espaços religiosos. Há câmaras municipais que ordenam o encerramento de locais de culto - nomeadamente protestantes e evangélicos - porque estes se encontram em edifícios urbanos, diz. E cita que as câmaras por vezes não cedem terrenos: a AEP pediu ao município de Lisboa terreno para uma sede, no tempo de Santana Lopes, mas não teve sorte. A assistência religiosa nas prisões e forças armadas são outros pontos para regulamentar.
